Os órgãos de Fiscalização do Transporte Rodoviário por fretamento eventual ANTT, SIE e PMF, exigem das empresas de fretamento a LISTA DE PASSAGEIROS com:

• Nome completo (sem abreviação)
• Número do documento
• Órgão emissor do documento
• Unidade Federativa

Documentos permitidos para embarque segundo a Resolução ANTT n.º 4308/14:

• Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
• Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
• Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
• Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
• Carteira de Trabalho;
• Passaporte Brasileiro;
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia;

No caso de crianças que não tenham o número do RG, deve-se informar o número da Certidão de Nascimento. CRIANÇAS a partir de 5 anos de idade já devem ocupar os assentos de forma individual. Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

ADOLESCENTES a partir de 12 anos de idade será exigido documento de identidade (RG), segundo a Resolução ANTT n.º 4.308/14.

Esta lista, além do controle efetivo dos passageiros, orienta as ações de seguro viagem e outras necessidades pontuais de fiscalização.

A lista de passageiros deverá ser entregue à empresa com no máximo 3 dias úteis de antecedência da data da viagem. É importante conferir a lista para evitar possíveis alterações.

O (a) CONTRATANTE se responsabiliza pela entrega dos dados corretos para a lista de passageiros e outros documentos necessários à viagem. A empresa CONTRATADA se reserva ao direito de cancelar a viagem caso estes dados não sejam entregues em tempo hábil para tais procedimentos.

O motorista responsável pela viagem irá conferir a lista no ato de embarque, solicitando a apresentação do documento ORIGINAL com foto de cada passageiro que consta na Lista, o que pode ocasionar impedimento de embarque de passageiro que não conste na lista. Não será aceita cópia autenticada.

Havendo divergência de documentos no ato da fiscalização que implique em multa, esta será de responsabilidade do (a) Contratante.

ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre)

SIE (SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA MOBILIDADE)

PMF (Prefeitura Municipal de Florianópolis)